Pet 16255 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento porque embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência, além de restar caracterizado o intuito protelatório pela reiterada interposição de petições recursais, autorizando o indeferimento e providências de certificação de trânsito e baixa dos autos, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Petição (embargos De Divergência) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade De Recurso, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade De Recurso Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CESAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Petição (embargos De Divergência) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ para delimitar embargabilidade
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por sucessivas petições manifestamente protelatórias

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência, além de restar caracterizado o intuito protelatório pela reiterada interposição de petições recursais, autorizando o indeferimento e providências de certificação de trânsito e baixa dos autos, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 1468/1439.