EAREsp 2697056 - DECISAO

EAREsp 2697056 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: EVERSON FELIPE ANTUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

EVERSON FELIPE ANTUNES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não se analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de concessão de prazo para complementação devido a vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Os Embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.