Pet 17366 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô‑lo contra julgados proferidos em outras classes processuais; ressalta‑se a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, que afasta o cabimento nos processos originários do STJ.

Parties
Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indefiridos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Cabimento Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô‑lo contra julgados proferidos em outras classes processuais; ressalta‑se a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, que afasta o cabimento nos processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefiridos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266‑C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...