Pet 16817 - DECISAO

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Os embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência são manifestamente incabíveis, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a repetição de petições recursais indeferidas denota intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência são manifestamente incabíveis, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a repetição de petições recursais indeferidas denota intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito do acórdão, com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.