EAREsp 2573024 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição dessa turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação.

Parties
Embargante: SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Composição Da Turma Julgadora, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Custas Processuais Composição Da Turma Julgadora Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 Exigência de alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros
  3. 3 Possibilidade de utilização do REsp n. 1.513.262/SP como acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição dessa turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...