EAREsp 2690325 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Insanabilidade do vício substancial decorrente da não apresentação de elementos do acórdão paradigma (notadamente a certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício este substancial e insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para o saneamento; por fim, indefere-se liminarmente o recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC