EAREsp 2627462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários se já fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...