EREsp 2099086 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não cumpriu a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA AGUA MINERAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 CPC, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 CPC Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA AGUA MINERAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de suprimento por menção apenas à publicação no Diário da Justiça quando faltam elementos exigidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não cumpriu a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...