Pet 16817 - DECISAO

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Os embargos de divergência não merecem conhecimento porque foram opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, apresentando a mesma situação de inadmissibilidade já constatada (indefiridos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ, ausência de comprovação de divergência e indicação de paradigmas de outros tribunais), e há elementos de abuso do direito de recorrer por sucessivas petições protelatórias.

Parties
Embargante: MICHEL CARLOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Súmula 315/stj Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à necessidade de comprovação de divergência e paradigmas
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por sucessivas petições protelatórias e medidas processuais decorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não merecem conhecimento porque foram opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, apresentando a mesma situação de inadmissibilidade já constatada (indefiridos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ, ausência de comprovação de divergência e indicação de paradigmas de outros tribunais), e há elementos de abuso do direito de recorrer por sucessivas petições protelatórias.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito do acórdão.