EAREsp 2713128 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, fundamentando o indeferimento com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUCAS DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE PAULA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inexistência de hipótese de saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial
  3. 3 caráter vinculadode fundamentação dos embargos de divergência e consequência da inobservância das regras técnicas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, fundamentando o indeferimento com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se