EAREsp 2610156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial
3. 3 Não reunião das condições de processamento (pressupostos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ e impõe-se o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...