EAREsp 2711872 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de previsão legal/regimental
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...