EREsp 2152938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
2. 2 Impossibilidade de saneamento por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência configura vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar do recurso, com majoração de honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).

Orders

• Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.