EREsp 2145090 - DECISAO

EREsp 2145090 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: as decisões indicadas como paradigmas são monocráticas e/ou da mesma turma, não aptas a demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: DANIEL MENDES DO BONFIM; Embargante: EIDE ANE OSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MENDES DO BONFIM

Embargante

EIDE ANE OSHIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de paradigma jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: as decisões indicadas como paradigmas são monocráticas e/ou da mesma turma, não aptas a demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.