EAREsp 2702936 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JEFERSON VIEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais, Jurisprudência Como Paradigma
Processo Civil Recursos Especial E Recurso De Jurisdição Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Jurisprudência Como Paradigma

Case Brief

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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se