EAREsp 1932338 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, o que, à luz da Súmula 315/STJ e da exigência técnica dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ quanto à demonstração do dissídio, torna a via inadmissível; com fundamento no art.21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do RISTJ, negou-se seguimento liminarmente, determinando-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar o dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Regularização de guia de custas e seu impacto processual

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, o que, à luz da Súmula 315/STJ e da exigência técnica dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ quanto à demonstração do dissídio, torna a via inadmissível; com fundamento no art.21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do RISTJ, negou-se seguimento liminarmente, determinando-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.