EAREsp 2654276 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede o processamento; aplicou-se, por fim, o indeferimento liminar com fundamento regimental e a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SELMA LEONOR CEZAR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo (tema 1.178), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Recurso Repetitivo (tema 1.178) Honorários Advocatícios

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Parties

SELMA LEONOR CEZAR BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos formais dos embargos de divergência (arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede o processamento; aplicou-se, por fim, o indeferimento liminar com fundamento regimental e a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Julgar prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Divergência.