EREsp 1674797 - DECISAO

EREsp 1674797 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...