EAREsp 2666906 - DECISAO

EAREsp 2666906 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, violando as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e estando tal vício classificado como substancial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CAMILA SHAYEB DOSSO; Embargante: GUILHERME PAPASSONI SHAYEB; Embargante: LUCAS PAPASSONI SHAYEB; Embargante: WILLIAM SHAYEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Procedimento Perante O STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA SHAYEB DOSSO

Embargante

GUILHERME PAPASSONI SHAYEB

Embargante

LUCAS PAPASSONI SHAYEB

Embargante

WILLIAM SHAYEB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para demonstrar dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando se trata de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, violando as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e estando tal vício classificado como substancial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se