EAREsp 1772759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são via adequada para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), além de não ter sido impugnada a inovação recursal apontada, razão pela qual não se poderia admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência em matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são via adequada para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), além de não ter sido impugnada a inovação recursal apontada, razão pela qual não se poderia admitir o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.655/4.662 apenas para determinar o prosseguimento do feito, mantendo a rejeição dos embargos declaratórios.
  • Negar provimento ao agravo interno.