EREsp 2156357 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (aplicação da Súmula 282/STF), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MAGALHAES SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 282/stf Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MAGALHAES SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de paradigmas monocráticos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Exigência dos requisitos formais dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (aplicação da Súmula 282/STF), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...