EAREsp 2607408 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis contra decisão monocrática, sendo recurso manifestamente descabido; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houveram sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLO DOMENICO MARRONE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CARLO DOMENICO MARRONE & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação regimental para indeferimento liminar
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis contra decisão monocrática, sendo recurso manifestamente descabido; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houveram sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...