EAREsp 2601742 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado; ademais, os embargos não reúnem as condições de processamento exigidas.

Parties
Embargante: ANDREA GORZATO VIEIRA; Embargante: EVANDRO GORZATO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA GORZATO VIEIRA

Embargante

EVANDRO GORZATO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso improvido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado; ademais, os embargos não reúnem as condições de processamento exigidas.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...