EREsp 2124330 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável segundo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ADS ER EOLICA VENTO ARAGANO I S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ADS ER EOLICA VENTO ARAGANO I S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável segundo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.