EAREsp 2670128 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; ademais o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RONALDO DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO DA COSTA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; ademais o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...