EREsp 1968652 - DECISAO

EREsp 1968652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou de forma fundamentada e específica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a jurisprudência do STJ impede a exigência de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de paradigmas de recurso repetitivo, e a 1ª Seção já rejeitou os embargos opostos nos REsp indicados, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Patronal, Exclusão Da Base De Cálculo, Vale/auxílio Transporte, Plano De Assistência À Saúde, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Recurso Especial Contribuição Previdenciária Patronal Exclusão Da Base De Cálculo Vale/auxílio Transporte Plano De Assistência À Saúde +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por necessidade de suspensão do processo em razão de embargos de declaração opostos em recursos especiais afetados pelo Tema nº 1.174
  2. 2 necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou de forma fundamentada e específica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a jurisprudência do STJ impede a exigência de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de paradigmas de recurso repetitivo, e a 1ª Seção já rejeitou os embargos opostos nos REsp indicados, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.