EAREsp 2643729 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: WILLIAM SHAYEB; Embargante: SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB; Embargante: HALIM AIDAR JUNIOR; Embargante: GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR; Embargante: WENDERSON ALVES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILLIAM SHAYEB

Embargante

SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB

Embargante

HALIM AIDAR JUNIOR

Embargante

GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR

Embargante

WENDERSON ALVES FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre o exame do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência em agravo sem conhecimento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...