EREsp 2125579 - DECISAO

EREsp 2125579 - DECISAO

Os Embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das súmulas indicadas, tornando inadmissível a via dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: JOICE MARINHO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 280/stf, 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 280/stf, 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOICE MARINHO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ proibindo embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das súmulas indicadas, tornando inadmissível a via dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...