EREsp 2132626 - DECISAO

EREsp 2132626 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; além disso, os paradigmas apontados são decisões de habeas corpus inadmissíveis para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: WESLEI MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Uso De Paradigmas De Ações Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Uso De Paradigmas De Ações Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEI MELLO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Cumprimento das condições formais e técnicas exigidas para a oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; além disso, os paradigmas apontados são decisões de habeas corpus inadmissíveis para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se