EREsp 2136432 - DECISAO

EREsp 2136432 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, trata-se de recurso cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), inexistindo previsão para sua interposição contra decisão monocrática, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: RAGUEB ABBUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAGUEB ABBUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Regularização de custas processuais como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, trata-se de recurso cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), inexistindo previsão para sua interposição contra decisão monocrática, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...