EAREsp 2651224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que o recurso foi liminarmente indeferido, com fundamento na Súmula 315/STJ e na normativa interna do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.