EAREsp 2180775 - ACORDAO

Por não ter ocorrido alteração em mais da metade da composição da Turma entre a data do julgamento do acórdão embargado e a do acórdão-paradigma, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, os embargos de divergência são incabíveis, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Edson Luis Roda e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Recurso Especial, Composição Do Órgão Fracionário, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Composição Do Órgão Fracionário Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Edson Luis Roda e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão-paradigma for da mesma Turma
2 Interpretação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da Turma em mais da metade
3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.