EAREsp 2121570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, não tendo realizado o cotejo analítico dos arestos que demonstrasse identidade fático-jurídica e divergência de entendimento, requisito indispensável à admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CLÁUDIO NUNES NOVAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Terceiro Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO NUNES NOVAIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados
  2. 2 Inexistência de similitude fático-jurídica demonstrada
  3. 3 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência previsto no art. 266, §4º e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, não tendo realizado o cotejo analítico dos arestos que demonstrasse identidade fático-jurídica e divergência de entendimento, requisito indispensável à admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.