EREsp 2147703 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e não admite uniformização por divergência — e porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; fixou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IRANI DA COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

IRANI DA COSTA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e não admite uniformização por divergência — e porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; fixou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.