EAREsp 2152816 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Embargante não demonstrou a divergência entre os julgados mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 1º, do Regimento Interno, nem comprovou que os acórdãos confrontados apreciaram matéria idêntica e chegaram a soluções distintas; assim, os embargos de divergência não puderam ser conhecidos e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Impenhorabilidade De Ativos Financeiros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico conforme art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do juiz para determinar desbloqueio vs. necessidade de arguição da impenhorabilidade pelo executado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Embargante não demonstrou a divergência entre os julgados mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 1º, do Regimento Interno, nem comprovou que os acórdãos confrontados apreciaram matéria idêntica e chegaram a soluções distintas; assim, os embargos de divergência não puderam ser conhecidos e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência