EAREsp 2698685 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), o que torna inadmissível a via recursal dos embargos de divergência, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NATAN ELIAS SILVA; Embargante: WILLIAM TEIVE RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NATAN ELIAS SILVA

Embargante

WILLIAM TEIVE RAFAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), o que torna inadmissível a via recursal dos embargos de divergência, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.