EREsp 2106756 - DECISAO

EREsp 2106756 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento do AREsp n. 1.797.130/SP e o relatório, voto e certidão do AgInt no REsp n. 1.837.435/SP), o que constitui vício substancial insanável e afasta o conhecimento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FX AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Embargante: WILSON JOSÉ OPOLSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Inadmissibilidade Por Falta De Requisito Formal
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Inadmissibilidade Por Falta De Requisito Formal

Case Brief

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Parties

FX AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

WILSON JOSÉ OPOLSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou de partes do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento do AREsp n. 1.797.130/SP e o relatório, voto e certidão do AgInt no REsp n. 1.837.435/SP), o que constitui vício substancial insanável e afasta o conhecimento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se