Pet 17367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos proferidos em Recurso Especial por órgão fracionário
2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
3. 3 impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque as embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de Embargos de Divergência, razão pela qual a pretensão é indeferida liminarmente, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...