EAREsp 2520109 - DECISAO

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O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.