Pet 17412 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque foram opostos em face de decisão proferida em Habeas Corpus (HC n. 940.579/SP), modalidade processual diversa daquela em que cabe embargos de divergência (decisões de órgãos fracionários em recurso especial), e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento em processos originários do STJ; assim, ausentes condições de processamento, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GABRIELA E OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIELA E OLIVEIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: Habeas Corpus)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto ao cabimento em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque foram opostos em face de decisão proferida em Habeas Corpus (HC n. 940.579/SP), modalidade processual diversa daquela em que cabe embargos de divergência (decisões de órgãos fracionários em recurso especial), e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento em processos originários do STJ; assim, ausentes condições de processamento, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.