EAREsp 2659909 - DECISAO

EAREsp 2659909 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ) e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN; Embargante: CRISTIANO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Conhecimento Preliminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Precedente E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Precedente E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Embargante

CRISTIANO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Conhecimento Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ) e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.