EAREsp 2199897 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial decorrente da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a hipótese não se enquadra na possibilidade de saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Vício substancial por ausência da certidão de julgamento e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial decorrente da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a hipótese não se enquadra na possibilidade de saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.