EAREsp 2244246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não teve seu mérito examinado (incidência da Súmula 315 do STJ), e porque houve inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto à juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisitos formais essenciais para o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARCIO AURÉLIO CORREA LUPARELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Art. 266, § 4º, Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Art. 266, § 4º, Do RISTJ

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Parties

MARCIO AURÉLIO CORREA LUPARELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Cumprimento do art. 266, § 4º, do RISTJ (juntada de certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigmas)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da falta de exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não teve seu mérito examinado (incidência da Súmula 315 do STJ), e porque houve inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto à juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisitos formais essenciais para o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 315 do STJ e por inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ