EAREsp 2337358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, decisão essa fundada na inadmissibilidade de paradigmas oriundos de ações constitucionais; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES DA SILVA; Agravante: OSNILDO MORAIS DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Agravante

OSNILDO MORAIS DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos provenientes de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, decisão essa fundada na inadmissibilidade de paradigmas oriundos de ações constitucionais; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.