EAREsp 2721609 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente pela ausência da certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento, houve indeferimento liminar.

Parties
Embargante: GILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

GILSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (inclusive certidão de julgamento)
  2. 2 Se a falta de algum elemento do inteiro teor pode ser sanada pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos reúnem condições de ser processados diante do vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente pela ausência da certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento, houve indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se