EAREsp 2545033 - DECISAO

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Por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o embargante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários anteriormente fixados em 15%.

Parties
Embargante: JEFFERSON BUENO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BUENO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o embargante não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários anteriormente fixados em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...