EAREsp 2697703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que não se admitem embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; além disso, o acórdão paradigma indicado (AREsp n. 1.936.393/RJ) não pôde ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Publique-se