EAREsp 2651019 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente, em razão da impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e do vício substancial consistente na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa não supre a exigência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Parties
Embargante: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO; Embargante: MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS; Embargante: WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO

Embargante

MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS

Embargante

WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Mera indicação do Diário da Justiça e juntada apenas da ementa não suprem a exigência de apresentação do inteiro teor e da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente, em razão da impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e do vício substancial consistente na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa não supre a exigência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se