EAREsp 2659850 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual houve indeferimento liminar.

Parties
Embargante: LEONARDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual houve indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.