EAREsp 2711761 - DECISAO

EAREsp 2711761 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MAYCON SEBERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAYCON SEBERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF que impediu análise de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade dos embargos nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.